Na sequência da decisão do Governo sobre alteração de financiamento das SCUT’s através da introdução de portagens. A Comissão Política do PSD de Chaves, manifesta total desacordo com a discriminação negativa das populações de Chaves, do Alto Tâmega e do interior do país, tendo aprovado por unanimidade o seguinte comunicado:
COMUNICADO
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
a) A Assembleia Municipal de Chaves, sob proposta Grupo Municipal do PSD, aprovou por unanimidade e aclamação, nas reuniões ordinárias deste órgão deliberativo de 02 de Junho de 2004 e 30 de Junho de 2010, recusar liminarmente o pagamento de portagens no IP3/A24;
b) Coesão Nacional - O programa de Governo diz, na sua página 26, que: “Quanto às SCUT, deverão permanecer como vias sem portagens, enquanto se mantiverem as duas condições que justificaram, em nome da coesão nacional e territorial, a sua implementação: i) localizarem-se em regiões cujos indicadores de desenvolvimento socioeconómico sejam inferiores à média nacional; e ii) não existirem alternativas de oferta no sistema rodoviário.”
c) Os indicadores socioeconómicos de Chaves e do Alto Tâmega são inferiores à média nacional e não existem alternativas de oferta no sistema rodoviário. A introdução de portagens vai contribuir para agravar ainda mais as assimetrias regionais, diminuir a coesão nacional e territorial, comprometer o desenvolvimento do interior do país, piorar os indicadores socioeconómicos, aumentar a erosão demográfica e diminuir os índices de confiança dos transmontanos;
d) Princípios da Universalidade e Igualdade - A aplicação dos princípios devem implicar e envolver todos os portugueses, salvaguardando, contudo, os seguintes considerandos:
• O país não é uniformemente desenvolvido, para se poder dizer que o pagamento tem de ser universal (a acessibilidade a serviços de saúde, sendo universal, as distâncias a percorrer penalizam fortemente os residentes em Chaves, no Alto Tâmega e no interior);
• Reestruturaram-se serviços do estado (fecho de Serviços de Atendimento Permanente, Maternidades e outros) com o argumento da existência de melhores acessibilidades (SCUT);
• A coesão territorial não se consegue com medidas universais (se as medidas são universais, então o governo tem de passar para o domínio municipal ou intermunicipal, empresas tais como: Carris; Metropolitano de Lisboa; STCP; Metro do Porto - que possuem milhões de euros de dívida);
• A rede rodoviária nacional não cobre uniformemente o território nacional, com claro prejuízo para o interior do país;
• A rede de comboios, não está distribuída de uma forma universal pelo país (a CP e a REFER possuem uma dívida de milhões de euros). Em Chaves e no Alto Tâmega não há 1 m de linha de caminho de ferro;
• O princípio da universalidade não se pode aplicar apenas no pagamento, também tem de ser aplicada na distribuição de benefícios.
e) O preço a cobrar por km vai ser altamente penalizador dos utilizadores das vias hoje SCUT, dado que é significativamente mais caro. A partir de 2012, o Governo acaba com os descontos e isenções, logo todas as pessoas e empresas vão ser portajadas, onerando-as com mais uma taxa injusta.
Importa ainda salientar, que a crescente concentração de serviços, obriga as populações a deslocarem-se cada vez mais quilómetros para terem acesso aos mais elementares serviços básicos, com particular destaque para os serviços de saúde.
f) O princípio do utilizador/pagador - Deverá de igual forma, ser aplicado a todas as vias com características de auto-estrada sem portagens, tais como:
• Eixo Norte-Sul (todo);
• A1 (entre Lisboa e Alverca);
• A2 (entre Lisboa e Coina);
• A5 (entre Lisboa e Porto Salvo / Oeiras);
• A8 (entre Lisboa e Loures);
• IC2 (entre Lisboa e Póvoa de Santa Iria);
• IC20 (entre Almada e a Costa da Caparica);
• IC17 / CRIL (todo);
• IC19 (todo, entre Lisboa e Sintra);
• IC21 (todo, entre Coina e Barreiro);
• IC32 (todo, entre a A2 (Coina) e Alcochete).
g) Sublinha-se, ainda, a falta de clareza e de equidade que tem presidido à aplicação de critérios pelo Governo para determinação e fixação das discriminações positivas a introduzir no pagamento de portagens;
h) Ainda, queremos acreditar, que pelo menos durante 10 anos não haverá lugar ao pagamento de qualquer portagem no IP3/A24.
DELIBERAÇÃO
1. A Comissão Política do PSD de Chaves, reunida em 7 de Março de 2011, pelos motivos expressos, delibera recusar liminarmente qualquer solução que passe pelo pagamento de portagens no IP3 / A24 no concelho de Chaves e no território do Distrito de Vila Real;
2. Dar conhecimento desta deliberação à Comissão Política Distrital do PSD e à Comissão Política Nacional do PSD;
3. O envio desta deliberação ao Grupo Parlamentar do PSD.
Chaves 7 de Março de 2011
A Comissão Política de Secção de Chaves do PSD
