O Grupo Municipal do PSD propõe à Assembleia Municipal de Chaves que seja aprovada a seguinte:
MOÇÃO
I – EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Em 1983 foi inaugurado o Hospital Distrital de Chaves (HDC).
É inquestionável a importância deste investimento para as populações do Alto Tâmega.
Trata-se de um dos investimentos mais significativos e relevantes de sempre nesta sub-região;
Em 2006 recebeu o prémio “Serviço Público Inovação”. Foi pioneiro na utilização das novas tecnologias na gestão dos processos clínicos dos doentes, eliminando totalmente o uso de papel com a implementação do Sistema de Informação Centralizado (Projecto ALERT Free Hospital), hoje utilizado em todos os hospitais;
Até 2007, ano da integração no Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro (CHTMAD), o HDC prestou serviços de reconhecida qualidade.
A partir desta data, no HDC tem-se assistido a
• Perda de funcionários;
• Redução do número de médicos, de forma global;
• Redução do número de médicos em especialidades fundamentais para o funcionamento da urgência médico-Cirúrugica (médicos cirurgiões; anestesistas; internistas; patologistas; Radiologistas; Pediatras);
• Encerramento de serviços médicos (Obstetrícia/Maternidade; Nefrologia; Imunoalergologia; Imunohemoterapia e Medicina Forense);
• Encerramento de serviços gerais (Cozinha; Lavandaria; Aquisição de consumíveis; entre outros);
• Não cumprimento de investimentos assumidos (ampliação e modernização do bloco operatório e recobro, entre outros).
É de consenso que uma eficaz articulação entre os cuidados de saúde primários e os cuidados de saúde diferenciados, deve constituir uma preocupação permanente e constante das diferentes entidades responsáveis por esta matéria;
O modelo organizacional de Unidade Local de Saúde é o mais adequado para a prestação de cuidados de saúde à população, cujos interesses e necessidades importa, em primeiro lugar, salvaguardar;
II - CONSIDERANDOS
Considerando o descontentamento dos utentes do Serviço Nacional de Saúde no Alto Tâmega com a situação que se vive na Unidade Hospitalar de Chaves;
Considerando as posições públicas assumidas anteriormente pelos dirigentes autárquicos deste Partido;
Considerando as diversas posições e múltiplas deliberações desta Assembleia Municipal;
Considerando as mais de 6 mil pessoas (6.336) que subscreveram a Petição para a Criação da Unidade Local de Saúde do Alto Tâmega, entregue na Assembleia da República em 28 de Outubro de 2010;
Considerando a discussão da supra referida petição em sessão plenária da Assembleia da República em 24/02/2011;
Considerando a Resolução da Assembleia da República n.º 92/2011, que plasma o Projecto de Resolução para a “Criação da Unidade Local de Saúde do Alto Tâmega e medidas urgentes para o Hospital de Chaves”, publicada em Diário da República, Iª Série – n.º 80 de 26/04/2011.
III – PROPOSTA
A Assembleia Municipal de Chaves, reunida em 29 de Junho de 2011, delibera o seguinte:
1. Reiterar de forma clara e inequívoca o seu apoio à Criação da Unidade Local de Saúde do Alto Tâmega em conformidade com o publicado em Diário da Republica;
2. Apelar ao Governo para que, no uso das suas competências e dentro da celeridade possível, implemente as medidas urgentes devidamente referenciadas;
3. O envio desta deliberação às Assembleias Municipais de Boticas, Montalegre, Ribeira de Pena, Valpaços e Vila Pouca de Aguiar;
4. O envio desta deliberação ao Exmo. Senhor Ministro da Saúde, Exmo. Senhor Primeiro-ministro, Exmo. Senhor Presidente da República, Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República, á Comissão Parlamentar de Saúde e Direcções Parlamentares da Assembleia da República.
Assembleia Municipal de Chaves em 29 de Junho de 2011
O Grupo Municipal do PSD